Categoria: Faxinalenses

XII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental e XII Congresso da Rede Latino-americana de Antropología Jurídica (RELAJU)

  Veio aí!!   Será realizado, entre os dias 03 a 07 de junho de 2025, o XII Congresso de Direito Socioambiental juntamente com o XII Congresso da Rede Latino-americana de Antropología Jurídica (RELAJU).   O Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental é uma realização do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR, por meio do Grupo de Pesquisa “Meio Ambiente:

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Órgão máximo do Ministério Público Do Paraná reafirma a constitucionalidade das leis Faxinalenses

Por André Hl Dallagnol* O voto vencedor da Conselheira Mônica Louise de Azevedo, do Conselho Superior do Ministério Público no julgamento ocorrido no dia 03 de abril confirma a Constitucionalidade das Leis faxinalenses, afirma: “(…) esta experiência de grande importância ecológica social, histórica e cultural deve ser protegida pelo Poder Público, na perspectiva de constitucionalidade material da função da propriedade.”

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