Órgão máximo do Ministério Público Do Paraná reafirma a constitucionalidade das leis Faxinalenses
Por André Hl Dallagnol* O voto vencedor da Conselheira Mônica Louise de Azevedo, do Conselho Superior do Ministério Público no julgamento ocorrido no dia 03 de abril confirma a Constitucionalidade das Leis faxinalenses, afirma: “(…) esta experiência de grande importância ecológica social, histórica e cultural deve ser protegida pelo Poder Público, na perspectiva de constitucionalidade material da função da propriedade.”
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