EDITAL DE CONVOCAÇÃO/ LLAMADA CONVOCATORIA

 

PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO

XII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL

E DO

XII CONGRESSO DA REDE LATINO-AMERICANA DE ANTROPOLOGIA JURÍDICA

03 A 06 DE JUNHO DE 2025 – CURITIBA – BRASIL

 

O Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental é uma realização do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR, por meio do Grupo de Pesquisa “Meio Ambiente: sociedades tradicionais e sociedade hegemônica” e do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS) e teve sua primeira edição em 2006. Sua criação respondeu à necessidade de reunir pesquisadores brasileiros dedicados aos direitos dos povos, das sociedades tradicionais, da natureza, das mulheres, das camponesas e camponeses e de quem se contrapõem  à sociedade hegemônica. A discussão e pesquisa envolve a luta pela positivação de direitos negados, seus avanços e retrocessos e da aplicação das normas nacionais e internacionais que garantem direitos. O Congresso procura aproximar os povos, comunidades e grupos organizados que exercitam e lutam pela aplicação dos seus direitos com os estudos e pesquisas acadêmicas. Por isso em cada edição do Congresso a conferência de abertura ou encerramento é proferida por uma liderança tradicional.

O Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental é realizado em Curitiba, nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Paraná a cada dois anos. Embora tenha iniciado em ano par, a partir de 2011 foi transferido para anos ímpares. No VI Congresso, em 2017, foi decidido realizar o Congresso nos anos pares fora de Curitiba, tendo sido escolhido o Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, a sede de sua realização, em 2018 e a cidade de Dourados com as Universidades Federal de Grande Dourados e Estadual do Mato Grosso do Sul.

A Rede Latino-Americana de Antropologia Jurídica (RELAJU) foi criada em 1997, no âmbito do 49º Congresso Internacional de Americanistas realizado em Quito, Equador. A Rede é formada por antropólogos, advogados, sociólogos e outros especialistas em ciências sociais de diversas partes do mundo, que atuam na América Latina no estudo e promoção da antropologia jurídica e do pluralismo jurídico com caráter crítico e social. Entre seus objetivos estão promover a análise, o estudo e a divulgação do direito indígena e indigenista, do direito popular e do pluralismo jurídico, bem como dos problemas teóricos e práticos que surgem da relação entre o direito estatal e as formas de direito não estatais, suas múltiplas interações, e as novas modalidades de relacionamento entre atores baseadas em diálogos de saberes para construir novas formas emancipatórias de legalidade.

Da mesma forma, procura promover o estudo dos contextos atuais em vários países do continente onde coexistem graves violações dos direitos humanos. Desde a sua criação, a RELAJU busca reunir-se a cada dois anos em diferentes países, com o objetivo de proporcionar espaços de debate e troca de conhecimentos em torno dos complexos processos jurídico-políticos que dizem respeito aos povos indígenas, afrodescendentes, comunidades tradiconais e outros atores sociais na América Latina.

O XII Congresso Internacional de Antropologia Jurídica será realizado em conjunto com XII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental, de 3 a 6 de junho de 2025 em Curitiba, Brasil, na modalidade presencial ou virtual (não híbrida), dependendo da organização de cada Grupo de Trabalho, podendo haver transmissão nos Canais do YouTube.

Integrará o Congresso uma Oficina do Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado (OPCPLI).

As inscrições para ambos Congressos será única e a/os participantes poderão frequentar todas suas atividades, sendo que algumas podem ser necessário inscrição especial por motivo de limites de espaço.

Os idiomas oficias dos Congressos serão Português e Espanhol e línguas originárias da América Latina.

Durante os Congressos será realizado a Assembleia Geral da RELAJU, com informes e definição da sede do próximo Congresso.

Os Congressos estarão organizados em Simpósios distribuídos por sete Eixos Temáticos, sendo o sétimo com cinco simpósios específicos do Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental. Haverá uma Conferência de Abertura e outra de Encerramento.

Os eixos e simpósios temáticos são:

I. Justiça e justiciabilidade dos direitos dos povos indígenas na América Latina.

Simpósios:

  1. A justiciabilidade dos direitos coletivos das comunidades indígenas: um olhar a partir da experiência latino-americana.
    Coordenação: Magdalena Gómez (UPN-México), Laura Valladares (UAM-México) e Rachel Libois (PUCPR-Brasil). Presencial

Neste simpósio, serão abordadas as experiências dos povos indígenas em alguns países, com foco na etapa de justiciabilidade de seus direitos, tanto em relação aos Estados quanto a entidades supranacionais, em contextos extrativistas e de apropriação de recursos naturais em seus territórios. Também será relevante recuperar experiências internas dos povos indígenas de aplicação e/ou exercício autônomo de seus direitos internacionais e nacionais. Em suma, trata-se de fazer um balanço sobre a etapa atual pós-reconhecimento jurídico.
Propomos nos deter na análise dessa dimensão: Quais são os saldos nacionais e regionais de sua implementação? Qual é a postura dos povos em relação às suas gestões políticas e/ou judiciais? Quais são as respostas políticas e jurídicas? É possível analisar a viabilidade da justiciabilidade do direito indígena à luz das restrições que foram impostas tanto no nível nacional quanto internacional? O que essa reforma abriu e o que fechou em termos do exercício da autodeterminação? Podemos falar de um processo de juridificação do direito indígena em um sentido transformador, ou os marcos normativos têm impedido esses processos? Qual seria, em síntese, o principal obstáculo para tornar justiciáveis os direitos indígenas? Trata-se, em conclusão, de aproximar esse olhar crítico e de balanço por meio de simpósios e apresentações de atores sociais, dos povos e suas comunidades, bem como daqueles que se envolveram na busca pela justiciabilidade dos direitos indígenas, incluindo a participação de integrantes do poder judiciário interessados em compartilhar seu ponto de vista sobre a problemática apresentada.

 

2. Cooperação e coordenação entre a justiça indígena e a justiça ordinária.
Coordenação: Fernando García (FLACSO Equador) e Javier Echevarría (UNMSM Universidade Nacional Maior de San Marcos, Peru). Presencial

Desde a década de 1990, os países latino-americanos iniciaram uma etapa de mudanças constitucionais e normativas, uma das quais diz respeito ao reconhecimento da justiça indígena como parte substancial dos sistemas de justiça nacionais. Após quase 30 anos da implementação dessas mudanças, é necessário fazer um balanço dos avanços, retrocessos, descumprimentos, desafios e obstáculos que essa relação apresenta na antropologia jurídica latino-americana.
Especificamente, este simpósio tem interesse em receber propostas de apresentações centradas na relação entre as duas justiças em temas como jurisdição e competência, mecanismos concretos de coordenação e comparação, práticas de justiça intercultural, resoluções das diversas instâncias de ambas as justiças (recomendáveis e não recomendáveis) e a incidência dessa relação na formação dos diferentes operadores de ambos os sistemas.

 

3. A antropologia jurídica aplicada como ferramenta para a justiça de direitos.
Coordenação: Rachel Sieder (CIESAS-México), Adriana Terven (UAQro) Universidade Autônoma de Querétaro, México. Virtual

Neste simpósio, espera-se a apresentação de trabalhos que analisem criticamente as diversas contribuições da antropologia jurídica para a justiciabilidade dos direitos coletivos, com ênfase em experiências que envolvam a participação entre a academia e diferentes setores sociais. Entre os possíveis temas, incluem-se: os avanços e desafios dos peritajes antropológicos e peritos tradutores em diferentes casos e causas judicializadas; as contribuições da antropologia jurídica para o acesso à justiça plural e interseccional para mulheres indígenas e afrodescendentes; o impacto dos debates teóricos e metodológicos na antropologia jurídica sobre as políticas públicas; ou as contribuições das etnografias que elaboram os estudiosos da antropologia sobre o funcionamento das instituições operadoras de justiça em espaços nacionais e internacionais para revelar as violências burocráticas e as possibilidades de alcançar formas de justiça centradas nas vítimas. Espera-se que, em conjunto, as apresentações deem conta da evolução da antropologia jurídica como campo na América Latina e seu impacto na justiciabilidade dos direitos.

II. Relação entre Estados e Povos Indígenas na América Latina.

Simpósios:

  1. Participação. Consultas prévias e pós. Consentimento prévio, livre e informado.
    Coordenação: Esther Sánchez Botero (Consultora independente, Colômbia) e Guillermo Padilla Rubiano (Colômbia). Virtual

Aos países que ratificaram a Convenção 169 da OIT, é obrigatória a aplicação do direito à consulta e ao consentimento dos povos indígenas e comunidades tribais, frente a qualquer obra, atividade ou normativa que possa afetar sua integridade territorial, étnica e cultural. Este simpósio propõe a identificação de elementos comuns, critérios, boas práticas ou padrões gerais que permitam gerar um contexto social apropriado para as relações humanas nos territórios, zonas rurais e lugares afastados das nações, que costumam causar impactos, expectativas e atividades antrópicas correlativas e, por isso mesmo, dificuldades nas relações entre empresas, governo e povos indígenas e comunidades tribais.
Interessa identificar o potencial para estudar o existente e melhorar o que hoje devemos compreender como uma sociedade igualitária, compreensiva e inclusiva, na qual o direito à participação represente o meio e não o fim ao qual queremos chegar.

 

2. Protagonismo e representação política dos povos indígenas nos países latino-americanos.
Coordenação: Araceli Burguete (CIESAS-México) e Ricardo Verdum (ABA-Brasil). Virtual

O tema e as problemáticas abordadas neste simpósio tratam da participação, protagonismo e representação dos povos e comunidades indígenas nos espaços institucionais dos Estados liberais latino-americanos atuais, tanto nos legislativos quanto nos poderes judiciário e executivo. No México, por exemplo, desde os Acordos de San Andrés firmados com o EZLN, o governo se comprometeu a criar circunscrições indígenas (2001) para demarcar territórios eleitorais com identidade étnica; no entanto, alguns problemas surgiram imediatamente: Como definir quem é indígena? Essa tem sido uma longa discussão desde 2014, e, diante de sua imprecisão, surgiram problemas de usurpação de identidade em diferentes regiões indígenas do país. O Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação (TEPJF) estabeleceu a categoria de “autoadscrição qualificada” como uma medida para delimitar a pertença étnica. No Brasil, o problema da representação política dos povos indígenas continua sendo um desafio. Nos espaços legislativos, a Resolução nº 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do registro eleitoral, trouxe novidades para as últimas eleições gerais, em 2022. Além dos dados pessoais, eleitores e candidatos agora têm novos campos de identificação, incluindo a etnia indígena e a língua falada. No entanto, até agora isso não tem sido suficiente para ampliar e qualificar a representação dos povos originários, aos quais o Estado reconhece o direito de possuir aproximadamente 13% do território brasileiro. Sobre essas experiências versará este simpósio.

 

3. Governança indígena e Estados.
Coordenação: Milka Castro (Faculdade de Direito, Universidade do Chile) e Patricia Albornoz (Faculdade de Direito, Universidade do Chile). Presencial

Propõe-se abordar a governança indígena e os Estados nacionais a partir dos obstáculos legais e burocráticos que dificultam a formação e o funcionamento das organizações indígenas, dos governos locais e federais.
Embora os Estados tenham firmado compromissos com marcos internacionais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da OIT, essas normas não permeiam as decisões políticas, prevalecendo a exclusão dos povos indígenas da tomada de decisões. A pergunta sobre quem é indígena hoje, por exemplo, está presente na lei e nas decisões tomadas fora das comunidades. Sobre esses dilemas e problemáticas, convocamos a apresentação de propostas de trabalhos.

 

III. Justiça desde a perspectiva das mulheres de Abya Yala.
Simpósios:

  1. Diálogos de Saberes contra as violências e pelas justiças das mulheres de Abya Yala.
    Coordenação: Aída Hernández (CIESAS-CDMX), María Teresa Sierra (CIESAS-CDMX). Presencial

Neste simpósio, abordaremos experiências de pesquisa ativista com mulheres indígenas, afrodescendentes e mestiças que, a partir de diferentes estratégias de luta, enfrentam múltiplas violências em contextos marcados pelos legados coloniais, o racismo e os despojos capitalistas. Analisaremos a pluralidade de conceitos de justiça e bem-viver que têm sido construídos a partir do caminhar coletivo. Serão enfatizadas as estratégias metodológicas e os desafios enfrentados na coprodução de conhecimento e colaboração com organizações que trabalham pela justiça e contra as violências.

 

2. Construindo a luta desde baixo: mulheres indígenas, acesso à justiça e saberes comunitários.
Coordenação: Laura Saavedra (UASPLP-México) e Ana Cecilia Arteaga (UABC-México). Virtual

O simpósio analisa, a partir de diferentes perspectivas teóricas e críticas, o acesso à justiça de mulheres indígenas que enfrentaram violências extremas em diversos espaços geográficos da América Latina. Interessa-nos conhecer a multiplicidade de experiências de acompanhamento e pesquisa-ação colaborativa que se concentram na organização das mulheres em contextos de pluralismo jurídico e em sua luta contra as desigualdades por meio da significação das justiças construídas a partir de seus próprios saberes e experiências na busca por justiça.

 

IV. Direitos da Natureza e Direitos Coletivos.

Simpósios:

  1. Antropologia jurídica e as diversas violências produzidas pelo sofrimento ambiental.
    Coordenação: Daniela Barba (University of Western Ontario), Luis Meléndez (University of Western Ontario). Virtual

Este painel busca dar conta de como a antropologia jurídica lança luz sobre as diversas violências produzidas pela deterioração e destruição do meio ambiente e como os Estados administram os conflitos ambientais no capitalismo pós-moderno. Em contextos de sofrimento ambiental, diferentes violências se entrelaçam e alteram a vida dos habitantes em territórios periféricos. Esses grupos reclamam do Estado um repertório de direitos, como acesso à saúde, segurança, trabalho, entre outros. A etnografia jurídica e do Estado revela modos diversos e particulares de operação das instituições que administram conflitos ambientais.

 

2. Direitos da natureza e direitos coletivos: desafios das comunidades frente ao extrativismo e à crise climática.
Coordenação: Adriana Rodríguez (Universidade Andina Simón Bolívar, sede Equador) e Liana Amin Lima (Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil). Presencial

As comunidades identitárias em nossa região frequentemente sofrem as consequências da exploração de seus territórios no capitaloceno, o que pode levar à destruição de seu entorno natural, sua cultura e seus meios de subsistência. A efetivação dos direitos da natureza e dos direitos coletivos enfrenta vários desafios no contexto da emergência climática. Um desses desafios é a necessidade de articular esses direitos nos processos judiciais, dotando-os de conteúdos sociojurídicos específicos. Outro desafio é compreender as relações socioeconômicas entre as comunidades e seus territórios, que são fundamentais para sua subsistência e desenvolvimento. Isso requer uma visão do direito que vá além da mera retórica do “dever ser” e se torne um discurso intercultural capaz de construir pontos de acordo intersubjetivos.Um tema relevante a ser desenvolvido é o das estratégias de resiliência e ativismo. As comunidades estão desenvolvendo formas de resistência, adaptação e mitigação, que incluem a promoção da interculturalidade, o fortalecimento das leis que reconhecem os direitos da natureza e das comunidades, e a mobilização em nível local e internacional. Algumas comunidades têm resistido por mais de 30 anos, o que requer um estudo detalhado de suas formas de resistência e seus resultados. Na audiência para a Opinião Consultiva sobre Emergência Climática e Direitos Humanos na Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi destacado que a livre determinação e as formas de territorialidade dos povos e comunidades são fundamentais para combater a degradação ambiental, limitar a perda de sociobiodiversidade, frear o desmatamento e são cruciais para a luta contra as mudanças climáticas. No entanto, a crise climática e as ações destinadas a adaptar e mitigar seus impactos, incluindo projetos de desenvolvimento para a transição energética, vulneram o direito à livre determinação dos povos e comunidades, chegando a colocar em risco sua sobrevivência, seus modos de vida e sua conexão com o território.Embora a emergência climática seja um fenômeno de dimensões globais, seus impactos sobre os grupos humanos estão longe de ser equitativos. Assim, foi destacado pela Comissão Interamericana no Relatório Emergência Climática: Alcance das Obrigações Interamericanas em Matéria de Direitos Humanos (Resolução nº 3/2021), que “[o] risco de dano é particularmente alto para aqueles segmentos da população que se encontram atualmente em uma situação de marginalização ou vulnerabilidade ou que, devido à discriminação e às desigualdades preexistentes, têm acesso limitado à tomada de decisões ou recursos, incluindo mulheres; crianças e adolescentes; povos indígenas; pessoas com deficiência; pessoas que vivem em assentamentos informais; migrantes; camponeses e pessoas que vivem em zonas rurais”. Nesse sentido, este simpósio convida à reflexão sobre os direitos da natureza, os direitos coletivos e o protagonismo dos povos e comunidades no enfrentamento da emergência climática, com foco no direito à livre determinação e nas práticas sociais dos sujeitos coletivos.

 

V. Etnografias das burocracias estatais.
Simpósios:

  1. Burocracias policiais e judiciais.
    Coordenação: María Victoria Pita (Universidade de Buenos Aires) e Ana Paula Miranda (UFF). Presencial
    Interessa-nos convocar pesquisadorxs que estudem os diversos desempenhos das burocracias na administração institucional de conflitos e diante de demandas por justiça. Nosso interesse centra-se particularmente nas burocracias judiciais e policiais; naquelas relacionadas a elas no aparato estatal. Suas formas de atuação, suas articulações oficiais e oficiosas, seus saberes, seus linguagens e suas vinculações mais e menos conflituosas com organizações, ativismos e militâncias.

2. Burocracias forenses e violência institucional.
Coordenação: Andrea de la Serna (CIESAS-CDMX). Virtual
Este painel tem como objetivo abordar, a partir de uma perspectiva crítica, o que no México tem sido denominado de “crise forense”, termo que descreve o grande atraso na área de identificação humana enfrentado pelos serviços médico-legais do país. Atualmente, há mais de 72 mil corpos não identificados nos necrotérios mexicanos, o que dificulta a localização de pessoas desaparecidas e se constitui, em muitos casos, como uma grave violação dos direitos humanos das vítimas e de seus familiares.

Partindo da experiência mexicana, buscar-se-á conectar com problemáticas semelhantes que afetam as burocracias forenses de outros países da América Latina. O propósito final do simpósio consiste em compartilhar pesquisas que permitam vislumbrar práticas sistêmicas e traços institucionais comuns entre burocracias de diferentes países da região, sem deixar de lado os contextos e especificidades próprios de cada uma delas.

VI. Epistemológicos e horizontes da Antropologia Jurídica.

Simpósios:

  1. Novas epistemologias e novos desafios para a Antropologia Jurídica. Coordenação: Orlando Aragón (ENES-Morelia-UNAM-México) e Jenny García Ruales (Universidade de Marburg, Alemanha) – Presencial

Após várias décadas de desenvolvimento e amadurecimento, as pesquisas da antropologia jurídica na América Latina promovem uma reflexão cada vez mais rica e constante sobre os pressupostos epistemológicos, marcos analíticos e estratégias metodológicas em que se fundamentam. Seja pela profundização em áreas e temas de interesse clássicos na disciplina, pela mudança nas formas de mobilização e organização política dos coletivos/movimentos sociais com os quais trabalhamos/acompanhamos os antropólogos e antropólogas do direito, ou pelo surgimento de novos atores e temáticas de interesse, hoje os estudos da antropologia jurídica de Abya Yala questionam com maior força os pressupostos tomados da academia do norte global e propõem inovações teóricas e epistemológicas que são cada vez mais retomadas não apenas em nossa região, mas também na Europa e nos Estados Unidos.
Este grupo de trabalho se propõe a reunir reflexões em torno das múltiplas formas de fazer antropologia jurídica na América Latina. Interessa-nos, por exemplo, analisar criticamente o giro “colaborativo” da disciplina. De fato, hoje em quase qualquer fórum, artigo, produto de pesquisa ou intervenção antropológica, incluindo a antropologia jurídica, reivindica-se a participação dos antropólogos e cientistas sociais com os atores com os quais trabalhamos/acompanhamos como o caminho correto para a construção do conhecimento. No entanto, sob uma série de qualificativos como compromisso, colaboração, trabalho dialógico, descolonização, ativismo e militância, apresentam-se uma diversidade de práticas metodológicas, pressupostos epistemológicos e projetos políticos não explícitos que, além disso, em não poucas ocasiões, distam diametralmente uns dos outros.
Da mesma forma, interessa-nos abordar os desafios que a antropologia do direito enfrenta ao estudar/se aproximar dos direitos da natureza e da ruptura de um entendimento antropocêntrico. Esse entendimento é desafiado em ações judiciais em nome do milho, de um macaco ou de rios que reconhecem seu valor intrínseco. Nos últimos anos, temos sido testemunhas da mudança jurídica que, em termos globais, está se produzindo com o reconhecimento da natureza como sujeito de direito. Isso se evidencia em mudanças constitucionais onde rãs, bosques nublados e rios ganharam processos judiciais, assim como em diversas expressões de reconhecimento judicial e leis de personalidade jurídica. Essa transformação supõe um marco no entendimento de discursos tão importantes como os direitos humanos; supõe novos desafios epistemológicos, éticos e políticos. Ao mesmo tempo, oferece oportunidades para nutrir e ampliar nosso entendimento antropológico do jurídico em relação aos sentidos de justiça, às concepções da natureza, às leis próprias do milho ou das mandiocas, assim como aos planos de vida dos rios. Também convida a explorar as polifonias entre os direitos existentes (coletivos e próprios) dos Povos e outros sujeitos coletivos e os da natureza.

 

2. Mesa de fundadoras/es da RELAJU: Velhos e novos temas/enfoques/atores/batalhas cognitivas.
Coordenação: Presencial
Esta mesa reúne fundadoras e fundadores da Rede Latino-americana de Antropologia Jurídica (RELAJU) para refletir sobre os temas clássicos e os novos desafios que a disciplina enfrenta. Será um espaço para discutir as batalhas cognitivas, os enfoques teóricos e metodológicos, e os atores que têm marcado a trajetória da antropologia jurídica na América Latina.

 

VII. Direito Socioambiental – XII Congresso de Direito Socioambiental:

O Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental é realizado em Curitiba, nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Paraná a cada dois anos. Embora tenha iniciado em ano par, a partir de 2011 foi transferido para anos ímpares. No VI Congresso, em 2017, foi decidido realizar o Congresso nos anos pares fora de Curitiba, tendo sido escolhido o Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG, a sede de sua realização, em 2018 e a cidade de Dourados com as Universidades Federal de Grande Dourados e Estadual do Mato Grosso do Sul.

Os simpósios/grupos de trabalho do XII Congresso de Direito Socioambiental estão reunidos nesse eixo temático. Após a apresentação dos resumos os autores serão convidados a enviarem seus artigos completos que serão publicados no formato de capítulos de livros dos respectivos grupos de trabalho.

Os simpósios serão divididos em grupos presenciais e virtuais.

  • Natureza, clima e povos tradicionais
  • Conflitos socioambientais, territorialidades e fronteiras
  • Mulheres, corpos-territórios e justiça socioambiental
  • Jusdiversidade e protocolos comunitários
  • Agroecologia, sociobiodiversidade e soberania alimentar

 

Os trabalhos científicos do XII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental serão recebidos inicialmente na forma de resumo, conforme normas abaixo enviadas ao Simpósio desejado. Os Simpósios serão realizados na modalidade presencial ou remota (através de videoconferências), devendo ser indicada a modalidade de participação no momento da submissão.

Todos os resumos deverão ser submetidos através de formulário próprio, que estará disponível nesta página, e ter pertinência temática com o Simpósio indicado.

 

NORMAS PARA SUBMISSÃO DOS RESUMOS AOS SIMPÓSIOS DO XII CONGRESSO DE DIREITO SOCIOAMBIENTAL

 

1) Os resumos deverão indicar objetivos, métodos, resultados (ainda que resultados esperados, para pesquisas em curso) e conclusões.

2) Os resumos deverão:

  • possuir entre 250 e 400 palavras, sem referências e/ou citações;
  • ser apresentados em arquivo editável (.odt, .doc ou .docx), em tamanho A4, posição vertical, fonte Times New Roman, corpo de texto tamanho 12, alinhamento justificado, sem separação de sílabas, espaçamento entrelinhas simples, margens superior e esquerda de 3 cm, e margens inferior e direita de 2 cm, em parágrafo único;
  • conter entre 3 e 5 palavras-chave separadas por ponto.
  • sugerimos a visualização deste modelo de formatação.

3) Os resumos deverão ser submetidos em português, espanhol ou línguas originárias.

4) A submissão do resumo deverá ser feita em dois arquivos enviados no respectivo campo no formulário de submissão disponível nesta página: um arquivo com identificação de autoria e um arquivo sem identificação de autoria.

5) Os resumos que forem aprovados serão publicados em anais com ISSN. Somente estarão aptos para apresentação oral nos Grupos de Trabalho do evento aqueles resumos que forem aprovados.

6) Os artigos completos deverão ser inéditos e obedecer as normas do evento, a serem publicadas em breve. O envio deverá ser após o evento e, se aprovados, os artigos serão publicados em livros com ISBN. Só serão publicados os artigos completos que forem efetivamente apresentados no evento.

7) Será permitida coautoria com, no máximo, três pessoas por resumo. Não haverá distinção entre autoria e coautoria, de modo que sempre que houver mais de uma pessoa na autoria, todo/as serão considerados/as coautores/as.

8) Cada participante poderá enviar no máximo dois resumos ao evento. Não se aplica esta restrição para orientadores/as, cuja vinculação de orientação deve estar cadastrada no currículo lattes.

9) Todos/as os/as autores/as e/ou coautores/as que tiverem seus trabalhos aprovados deverão efetuar individualmente sua inscrição no evento, através de sistema que estará disponível nesta página.

10) Para outros elementos e requisitos deve ser observada a ABNT/NBR 6028/2003.

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DATAS E PRAZOS
1) Os resumos serão recebidos até às 23h59 (horário de Brasília) do dia  7 de abril de 2025.
2) O resultado da avaliação dos resumos será publicado no dia 5 de maio de 2025, no endereço www.direitosocioambiental.org.
3) Os artigos completos deverão ser enviados após o evento, em data e normas a serem publicadas em breve.

 

 

PRIMERA LLAMADA CONVOCATORIA

XII CONGRESO BRASILEÑO DE DERECHO SOCIOAMBIENTAL

Y DE XII CONGRESO DE LA RED LATINOAMERICANA DE ANTROPOLOGÍA JURÍDICA

 

03 a 06 de JUNIO 2025 – CURITIBA/ PARANÁ – BRASIL

 

El Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental es organizado por el Programa de Postgrado en Derecho de la PUCPR, a través del Grupo de Investigación “Medio Ambiente: sociedades tradicionales y sociedad hegemónica” y el Centro de Investigación y Extensión en Derecho Socioambiental (CEPEDIS) y tuvo su primera edición en 2006. Su creación respondió a la necesidad de reunir a investigadores brasileños dedicados a los derechos de los pueblos, las sociedades tradicionales, la naturaleza, las mujeres, campesinos y aquellos que se oponen a la sociedad hegemónica. La discusión e investigación involucra la lucha por la afirmación de los derechos negados, sus avances y retrocesos y la aplicación de estándares nacionales e internacionales que garanticen los derechos colectivos. El Congreso busca reunir a personas, comunidades y grupos organizados que ejercen y luchan por la aplicación de sus derechos con estudios e investigaciones académicas. Por ello , en cada edición del Congreso, la conferencia de apertura o clausura corre a cargo de un líder tradicional.

Cada dos años se realiza en Curitiba, en las instalaciones de la Pontificia Universidad Católica de Paraná, el Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental . Aunque se inició en un año par, a partir de 2011 se trasladó a años impares. En el VI Congreso, en 2017, se decidió realizar el Congreso en años pares fuera de Curitiba, eligiendo el Programa de Posgrado en Derecho Agrario de la UFG, sede para su realización, en 2018, y la ciudad de Dourados con las Universidad Federal de Grande Dourados (UFGD) y Universidad del Estado de Mato Grosso do Sul (UEMS), en 2024.

La Red Latinoamericana de Antropología Jurídica (RELAJU) fue creada en 1997, como un resolutivo del 49 Congreso Internacional de Americanistas celebrado en Quito, Ecuador. La Red está integrada por antropólogas y antropólogos, abogado-as, sociólogo-as y otros especialistas en ciencias sociales de diferentes partes del mundo, que trabajan en América Latina en el estudio y promoción de la antropología jurídica y el pluralismo jurídico con una mirada crítica y social. Entre sus objetivos se encuentran promover el análisis, estudio y difusión del derecho indígena; el derecho popular y el pluralismo jurídico. Así como los problemas teóricos y prácticos que surgen de la relación entre el derecho estatal y las formas de derecho no estatales; sus múltiples interacciones y nuevas modalidades de relación entre actores, basado en diálogos de saberes para construir nuevas formas emancipadoras de legalidad.

Asimismo, busca promover el estudio de los contextos actuales en varios países del continente donde coexisten graves violaciones de derechos humanos. Desde su creación, RELAJU ha buscado reunirse cada dos años en diferentes países, con el objetivo de brindar espacios de debate e intercambio de conocimientos en torno a los complejos procesos jurídico-políticos que atañen a los pueblos indígenas, afrodescendientes, comunidades tradicionales y otros actores sociales. en América Latina.

El XII Congreso Internacional RELAJU se realizará en conjunto con el XII Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental , del 3 al 6 de junio de 2025 en Curitiba, Brasil, de manera presencial y remota (no híbrida), dependiendo de la organización de cada Simposio, con posibilidad de transmisión en Canales de YouTube.

El Congreso incluirá un Taller del Observatorio de Protocolos Comunitarios de Consulta y Consentimiento Previo, Libre e Informado (OPCPLI).

También se desarrollarán paneles presenciales, con la participación de académicas y académicos integrantes de RELAJU, que disertarán sobre los temas de su especialidad.

La inscripción a ambos Congresos será única y los participantes podrán asistir a todas las actividades, aunque para algunas podrá ser necesaria una inscripción especial por limitaciones de espacio.

Los idiomas oficiales de los Congresos serán el portugués y el español y los idiomas originarios de América Latina.

Durante los Congresos se realizará la Asamblea General del RELAJU Latinoamérica, y se desarrollará una mesa de debate entre las fundadoras-es, a treinta años (1997-2025) de su creación. Así como la presentación de informes, y definición de la sede para el próximo Congreso.

Los Congresos se organizarán en Simposios distribuidos en siete Ejes Temáticos. Los primeros cuatro son específicos a la RELAJU; mientras el séptimo con cinco simposios, son específicos del XII Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental. Habrá una Conferencia de Apertura y una Conferencia de Clausura. En una de ellas se contará con la presencia de una invitada líder indígena del cono sur del continente.

Los ejes y los simposios temáticos son:

I.- Justicia y justiciabilidad de los derechos de los pueblos indígenas en América Latina.

Simposios:

  1. La justiciabialidad de los derechos colectivos de las comunidades indígenas: una mirada desde la experiencia latinoamericana. Coordinación: Magdalena Gómez (UPN-México), Laura Valladares (UAM-México) y Rachel Libois Universidad Católica de Paraná (PUCPR-Brasil). Presencial

En este simposio se abordarán la experiencia de pueblos indígenas desde algunos países colocando la mirada en la etapa de justiciabilidad de sus derechos, de cara a los Estados y también a entidades supranacionales en contextos extractivistas y de apropiación de recursos naturales en sus territorios. También será pertinente recuperar experiencias al interior de los pueblos indígenas de aplicación y o ejercicio autónomo de sus derechos internacionales y nacionales. En suma, se trataría de colocar un balance sobre la etapa actual post reconocimiento jurídico.

Proponemos detenernos en el análisis de esa dimensión: ¿Cuáles son los saldos nacional y regionales de su implementación?; ¿Cuál la postura de los pueblos respecto a sus gestiones políticas y o judiciales?; ¿Cuáles las respuestas políticas y jurídicas?; ¿Es posible analizar la viabilidad de la justiciabilidad del derecho indígena a la luz de las restricciones que en el camino se fueron colocando tanto a nivel nacional e internacional?, ¿Qué abrió y qué cerró dicha reforma en términos del ejercicio de la libredeterminación? ¿Se puede hablar de un proceso de juridificación del derecho indígena en un sentido transformador o los marcos normativos han impedido estos procesos? ¿Cuál sería en síntesis el principal obstáculo para hacer justiciables los derechos indígenas? Se trata en conclusión de acercar esa mirada crítica y de balance a través de simposios y ponencias tanto de actores sociales como de los pueblos y sus comunidades, así como de quienes se han involucrado en busca de la justiciabilidad de los derechos indígenas, lo que incluye la participación de integrantes del poder judicial que estén interesados en compartir su punto de vista respecto a la problemática planteada.

 

  1. Cooperación y coordinación entre la justicia indígena y la justicia ordinaria. Coordinación: Fernando García (FLACSO Ecuador) y Javier Echevarría (UNMSM Universidad Nacional Mayor de San Marcos, Perú). (Presencial)

Desde la década de los 90 los países latinoamericanos iniciaron una etapa de cambios constitucionales y normativos, uno de ellos tiene que ver con el reconocimiento de la justicia indígena como parte sustancial de los sistemas de justicia nacionales. A un poco de 30 años de la puesta en marcha de estos cambios es necesario hacer un balance de los avances, retrocesos, incumplimientos, retos y desafíos que muestra esta relación en la Antropología jurídica latinoamericana.

Específicamente a este simposio le interesa recibir propuestas de ponencias centradas en la relación entre las dos justicias en temas como jurisdicción y  competencia, mecanismos concretos de coordinación y comparación, prácticas de justicia intercultural, resoluciones de las diversas instancias de ambas justicias recomendables y no recomendables e incidencia de esta relación en la formación de los diferentes operadores de ambos sistemas.

 

  1. La antropología jurídica aplicada como herramienta para la justicia de derechos. Coordinación: Rachel Sieder CIESAS-México, Adriana Terven (UAQro) Universidad Autónoma de Querétaro, México. Virtual

En este simposio se espera la presentación de ponencias que analicen críticamente las distintas contribuciones que desde la antropología jurídica se han hecho a la justiciabilidad de los derechos colectivos, enfatizando en experiencias que involucren la participación entre academia y distintos sectores sociales. Entre los posibles temas se incluyen: los logros y retos de los peritajes antropológicos y peritos traductores en distintos casos y causas judicializadas: las contribuciones de la antropología jurídica al acceso a la justicia plural e interseccional para las mujeres indígenas y afrodescendientes; el impacto de los debates teóricos y metodológicos en la antropología jurídica en las políticas públicas; o las contribuciones de las etnografías que elaboran lxs estudiosxs de la antropología sobre el quehacer de las instituciones operadoras de justicia en espacios nacionales e internacionales a develar las violencias burocráticas y las posibilidades para alcanzar formas de justicia centradas en las víctimas. Se espera que en su conjunto las ponencias den cuenta de la evolución de la antropología jurídica como campo en América Latina, y su impacto en la justiciabilidad de los derechos.

 

II.-Relación de Estados y Pueblos Indígenas en América Latina.

Simposios:

  1. Participación. Consultas previas y post. consentimiento previo, libre e informado. Coordinación: Esther Sánchez Botero (Consultora independiente, Colombia) y Guillermo Padilla Rubiano (Colombia). (Virtual)

A los países que ratificaron el Convenio 169 de la OIT les obliga a la aplicación del derecho a la consulta y el consentimiento de los pueblos indígenas y comunidades tribales, frente a toda obra, actividad o normatividades que puedan afectar su integridad territorial, étnica y cultural. Este simposio se propone identificación de elementos comunes, criterios, buenas prácticas o estándares generales que permitan generar un contexto social apropiado para las relaciones humanas en los territorios, las zonas rurales y los lugares apartados de las naciones, los cuales suelen ocasionar impactos, expectativas y actividades antrópicas correlativas, y por esto mismo, dificultades en las relaciones empresa-Gobierno-pueblos indígenas y comunidades tribales.

Interesa identificar el potencial para estudiar lo existente y mejorar lo que hoy debemos comprendernos como una sociedad igualitaria, comprensiva e incluyente en la que el derecho a la participación represente el medio y no el fin al cual queremos llegar.

 

  1. Protagonismo y representación política de los pueblos indígenas en los países latinoamericanos. Coordinadores: Araceli Burguete (CIESAS-México) y Ricardo Verdum (ABA-Brasil) Virtual

El tema, y las problemáticas a abordar en este simposio se circunscriben este eje tratan de la participación, protagonismo y la representación de pueblos y comunidades indígenas en los espacios institucionales de los Estados liberales latinoamericanos actuales. En los legislativos, como también de los poderes judiciario y executivo estatales. En México, por ejemplo, desde los Acuerdos de San Andrés firmados con el EZLN, el gobierno se comprometió a crear circunscripciones indígenas (2001) para marcar territorios electorales con identidad étnica; pero, algunos problemas saltaron de inmediato ¿Cómo definir quién es indígena? Esta ha sido una larga discusión desde 2014, por lo que ante su imprecisión irrumpieron problemas de usurpación de identidad, en distintas regiones indígenas en el país. El Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación (TEPJF) estableció la categoría de “autoadscripción calificada”, como una medida para delimitar la pertenencia étnica. En Brasil, el problema de la representación política de los pueblos indígenas sigue siendo un desafío. En los espacios legislativos, la Resolución No. 23.659/2021 del Tribunal Superior Electoral (TSE), que trata sobre el registro electoral, trajo novedades a las últimas elecciones generales, en 2022. Además de los datos personales, los electores y candidatos ahora tienen nuevos campos de identificación; entre ellos, la etnia indígena y la lengua hablada. Pero hasta ahora esto no ha demostrado ser suficiente como medio para ampliar y cualificar la representación de los pueblos originarios, a quienes el Estado reconoce el derecho a poseer aproximadamente el 13% del territorio brasileño. Sobre estas experiencias versará este simposio.

 

  1. Gobernanza indígena y Estados. Coordinación: Milka Castro (Facultad de Derecho, Universidad de Chile) y Patricia Albornoz (Facultad de Derecho, Universidad de Chile). Presencial.

Se propone abordar la gobernanza indígena y los Estado Nacionales desde los obstáculos legales y burocráticos que dificultan la formación y el funcionamiento de las organizaciones indígenas, de los gobiernos locales y federales.

Si bien, los Estado han haya firmado compromisos con marcos internacionales como la Declaración de las Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas, y el Convenio 169 de la OIT, no permea las decisiones políticas, prima la exclusión de la toma de decisiones políticas. La pregunta de quién es el indígena hoy, por ejemplo, se encuentra en la ley, en las decisiones que se toman fuera de las comunidades. Sobre estos dilemas y problemáticas se convoca a presentar propuestas de ponencias

 

III. Justicia desde la perspectiva de las mujeres de Abya Yala.

Simposios:

  1. Diálogos de Saberes contra las violencias y por las justicias de las mujeres de Abya Yala. Coordinación: Aída Hernández (CIESAS-CDMX), María Teresa Sierra (CIESAS-CDMX) (Presencial)

En este simposio abordaremos experiencias de investigación activista con mujeres indígenas, afrodescendientes y mestizas que desde distintas estrategias de lucha enfrentan múltiples violencias en contextos marcados por los legados coloniales, el racismo y los despojos capitalistas. Analizaremos la pluralidad de conceptos de justicia y buen vivir que se han ido construyendo a partir del caminar colectivo. Se enfatizaran las estrategias metodológicas y restos que se enfrentan en la co-producción de conocimiento y colaboración con organizaciones que trabajan por la justicia y contra las violencias.

 

2.- Construyendo la lucha desde abajo: mujeres indígenas, acceso a la justicia y saberes comunitarios (Virtual) Coordinan Laura Saavedra (UASPLP-México) y Ana Cecilia Arteaga (UABC-México)

​El simposio analiza, desde diferentes perspectivas teóricas y críticas, el acceso a la justicia de ​mujeres indígenas que se han enfrentado a las violencias extremas en diversos espacios ​geográficos de América Latina. Nos interesa conocer la multiplicidad de experiencias de ​acompañamiento e investigación acción colaborativa que se enfocan en la organización de las ​mujeres en contextos de pluralismo jurídico, y en su lucha en contra de las desigualdades a través ​de la significación de las justicias construidas desde sus propios saberes y experiencias en la ​búsqueda de justicia.

 

IV. Derechos de la Naturaleza y Derechos Colectivos.

Simposios:

  1. Antropología jurídica y las diversas violencias producidas por el sufrimiento ambiental. Coordinación: Daniela Barba (University of Western Ontario), Luis Meléndez (University of Western Ontario) (Virtual).

Este panel busca dar cuenta de cómo la antropología jurídica arroja luz sobre las diversas violencias producidas por el deterioro y la destrucción del ambiente, y cómo los Estados administran los conflictos ambientales en el capitalismo postmoderno. En contextos de sufrimiento ambiental distintas violencias se entrecruzan y alteran la vida de los pobladores en territorios periféricos. Estos grupos reclaman al Estado un repertorio de derechos como acceso a salud, seguridad, trabajo, entre otros. La etnografía jurídica y del Estado revela modos diversos y particulares de operación de las instituciones que administran conflictos ambientales. El enfoque etnográfico implica la descripción a profundidad de las prácticas diarias que se despliegan en los encuentros entre individuos y aparato estatal. Los lentes etnográficos se enfocan en cómo las acciones de las personas reales se coordinan con las de los demás. Además, dicho enfoque toma en serio las perspectivas de las personas y los grupos sociales cuyas estrategias son complejas y contradictorias.

Específicamente a este eje le interesa recibir propuestas centradas en las prácticas diarias y en los encuentros entre personas y Estado en los casos de las diversas violencias producidas por el capitalismo extractivista en territorios urbano-periféricos o zonas grises, las distintas perspectivas de justicia ambiental, la criminalización producida por los sistemas de justicia, el rol de la/os sobrevivientes y de los agentes judiciales en los procesos de reparación, el manejo del trauma y la justicia restaurativa.

 

  1. Derechos de la naturaleza y derechos colectivos: desafíos de las comunidades y comunidades ante el extractivismo y la crisis climática Coordinación: Adriana Rodríguez (Universidad Andina Simón Bolívar, sede Ecuador) y Liana Amin Lima (Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil). Presencial

Las comunidades identitarias en nuestra región a menudo sufren las consecuencias de la explotación de sus territorios en lo capitaloceno, lo que puede llevar a la destrucción de su entorno natural, su cultura y sus medios de vida. La efectivización de los derechos de la naturaleza y los derechos colectivos enfrenta varios desafíos en el contexto de la emergencia climática. Uno de estos desafíos es la necesidad de articular estos derechos en los procesos judiciales, dotándolos de contenidos socio-jurídicos específicos. Otro reto es comprender las relaciones socioeconómicas entre las comunidades y sus territorios, que son fundamentales para su subsistencia y desarrollo. Esto requiere una visión del derecho que vaya más allá de la mera retórica del “deber ser” y se convierta en un discurso intercultural capaz de construir puntos de acuerdo intersubjetivos.

Un tema relevante por desarrollar es el de las estrategias de resiliencia y activismo. Las comunidades están desarrollando formas de resistencia, adaptación y mitigación, que incluyen la promoción de la interculturalidad, el fortalecimiento de las leyes que reconocen los derechos de la naturaleza y las comunidades, y la movilización a nivel local e internacional. Algunas comunidades han resistido durante más de 30 años, lo cual requiere un estudio detallado de sus formas de resistencia y sus resultados. En la audiencia para la Opinión Consultiva sobre Emergencia Climática y Derechos Humanos a la Corte Interamericana de Derechos Humanos señaló que la libre determinación y las formas de territorialidad de los pueblos y comunidades son fundamentales para combatir la degradación ambiental, limitar la pérdida de socio biodiversidad, frenar la deforestación y son cruciales para la lucha contra el cambio climático. Sin embargo, la crisis climática y las acciones destinadas a adaptar y mitigar sus impactos, incluyendo proyectos de desarrollo para la transición energética, vulneran el derecho a la libre determinación de los pueblos y comunidades, llegando a poner en riesgo su supervivencia, sus modos de vida y su conexión con el territorio.

Aunque la emergencia climática es un fenómeno de dimensiones globales, sus impactos en los grupos humanos están lejos de ser equitativos. Así́ lo señaló́ la Comisión Interamericana en el Informe, Emergencia Climática: Alcance de las Obligaciones Interamericanas en Materia de Derechos Humanos (Resolución No 3/2021), disponiendo que “[e]l riesgo de daño es particularmente alto para aquellos segmentos de la población que se encuentran actualmente en una situación de marginación o vulnerabilidad o que, debido a la discriminación y las desigualdades preexistentes, tienen acceso limitado a la toma de decisiones o recursos, incluyendo a mujeres; niños, niñas y adolescentes; pueblos indígenas; personas con discapacidad; personas que viven en asentamientos informales; migrantes; campesinos y personas que viven en zonas rurales”. En este sentido, este simposio invita a la reflexión sobre los derechos de la naturaleza, los derechos colectivos y el protagonismo de los pueblos y comunidades para el enfrentamiento a la emergencia climática, con la mirada al derecho a la libre determinación y las praxis sociales de los sujetos colectivos.

 

V. Etnografías de las burocracias estatales.

Simposios:

  1. Burocracias policiales y judiciales Coordinan María Victoria Pita (Departamento de Ciencias Antropológicas, Facultad de Filosofía y Letras, Universidad de Buenos Aires, Investigadora CIC CONICET. Sección Antropología Social del Instituto de Ciencias Antropológicas)  y Ana Paula Miranda Profa. Associada –  Antropologia – UFF/ Coordenadora do Ginga – UFF / Pesquisadora do INCT-InEAC) (Presencial)

Nos interesa convocar investigadorxs que estudien los diversos desempeños de las burocracias en la administración institucional de conflictos y ante demandas de justicia. Nuestro interés se centra en particular en las burocracias judiciales y policiales; en las relacionadas con ellas en el aparato estatal. Sus formas de hacer, sus articulaciones oficiales y oficiosas, sus saberes, sus lenguajes y sus vinculaciones más y menos conflictivas con organizaciones, activismos y militancias.

2.- Burocracias forenses y Violencia Institucional Coordina Andrea de la Serna  (CIESAS-CDMX) (modalidad virtua

Este panel tiene como objetivo abordar, desde una perspectiva crítica, lo que en México se ha ​denominado ‘crisis forense’, término que describe el gran rezago en materia de identificación humana ​que atraviesan los servicios médicos forenses del país. En la actualidad, hay más de 72,000 cuerpos no ​identificados en las morgues mexicanas, lo cual complica la localización de las personas desaparecidas ​y se constituye, en muchos casos, como una grave violación de los derechos humanos de las víctimas y ​sus familiares.

Partiendo de la experiencia mexicana, se buscará conectar con problemáticas similares que aquejan a las ​burocracias forenses de otros países de América Latina. El propósito final del simposio consiste en ​compartir investigaciones que permitan vislumbrar prácticas sistémicas y rasgos institucionales comunes ​entre burocracias de diferentes países de la región, sin olvidar los contextos y especificidades propios de ​cada una de ellas.

VI. Epistemológicos y horizontes de la Antropología Jurídica.

Simposios:

1. Nuevas epistemologías y nuevos desafíos para la Antropología Jurídica. Coordinan Orlando Aragón (ENES-Morelia-UNAM-México) y Jenny García Ruales (Philipps University of Marburg, Alemania). Presencial

Después de varias décadas de desarrollo y maduración, las investigaciones de la antropología jurídica en América Latina promueven una reflexión cada vez más nutrida y constante sobre los presupuestos epistemológicos, marcos/encuadres analíticos y estrategias metodológicas en las que se fundan. Bien sea por la profundización en áreas y temas de interés clásicos en la disciplina, por el cambio en las formas de movilización y organización política de los colectivos/movimientos sociales con los que trabajamos/acompañamos los antropólogos y antropólogas del derecho, o por la emergencia de nuevos actores y temáticas de interés, hoy los estudios de la antropología jurídica de Abya Yala cuestionan con mayor fuerza los presupuestos tomados de la academia del norte global y  plantean innovaciones teóricas y epistemológicas que son cada vez más retomadas no solo en nuestra región, sino también en Europa y los Estados Unidos.

Este grupo de trabajo se propone reunir las reflexiones en torno a las múltiples formas de hacer antropología jurídica en América Latina. Nos interesa por ejemplo analizar críticamente el giro “colaborativo” de la disciplina. En efecto, hoy en casi cualquier foro, artículo, producto de investigación o intervención antropológica, incluyendo a la antropología jurídica, se reivindica a la participación de los antropólogos y científicos sociales con los actores con los que trabajamos/acompañamos como el camino correcto para la construcción del conocimiento. No obstante, bajo una serie de calificativos como el compromiso, la colaboración, el trabajo dialógico, la descolonización, el activismo y la militancia se presentan una diversidad de prácticas metodológicas, presupuestos epistemológicos y proyectos políticos no explícitos que además en no pocas ocasiones distan diametralmente unas de otras.

De la misma manera, nos interesa abordar los retos que para la antropología del derecho enfrenta al estudiar/al acercarse a los derechos de la naturaleza y la ruptura de un entendimiento antropocentrista. Este entendimiento se ve desafiado en acciones judiciales en nombre del maíz, de una mona o de ríos que reconocen su valor intrínseco. En los últimos años, hemos sido testigos del cambio jurídico que, en términos globales se está produciendo con el reconocimiento de la naturaleza como sujeto de derecho. Esto se evidencia en cambios constitucionales donde ranas, bosques nublados y ríos han ganado juicios, así como en diversas expresiones de reconocimiento judicial y  leyes de personería jurídica. Esta transformación supone un parteaguas en el entendimiento de discursos tan importantes como los derechos humanos; supone nuevos retos epistemológicos, éticos y políticos. Al mismo tiempo ofrece oportunidades para nutrir y ampliar nuestro entendimiento antropológico de lo jurídico en relación con los sentidos de justicia, las concepciones de la naturaleza, leyes propias del maíz o de las yucas, así como los planes de vida de los ríos. También invita a explorar las polifonías entre los derechos existentes (colectivos y propios) de los Pueblos y otros sujetos colectivos y los de la naturaleza.

 

2. Mesa de fundadora-es de RELAJU Viejos y nuevos temas/enfoques/actores/batallas cognitivas (presencial)

 

VII. Derecho Socioambiental – XII Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental

 

El Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental se lleva a cabo en Curitiba, en las instalaciones de la Pontificia Universidad Católica de Paraná, cada dos años. Aunque comenzó en años pares, a partir de 2011 se trasladó a años impares. En el VI Congreso, en 2017, se decidió realizar el Congreso en años pares fuera de Curitiba, habiéndose elegido el Programa de Posgrado en Derecho Agrario de la UFG como sede de su realización en 2018, y la ciudad de Dourados con las Universidades Federal de Grande Dourados y Estatal de Mato Grosso do Sul en 2024.

Los simposios/grupos de trabajo del XII Congreso de Derecho Socioambiental están reunidos en este eje temático. Después de la presentación de los resúmenes, los autores serán invitados a enviar sus artículos completos, que se publicarán en formato de capítulos de libros de los respectivos grupos de trabajo.

Los simposios se dividirán en grupos presenciales y virtuales.

Simposios propuestos:

  1. Naturaleza, clima y gente tradicional. 
  2. Conflictos socioambientales, territorialidades y fronteras
  3. Mujeres, cuerpos-territorios y justicia socioambiental
  4. Justidiversidad y protocolos comunitarios
  5. Agroecología, sociobiodiversidad y soberanía alimentaria

 

Las propuestas de ponencias que serán presentados en el XII Congreso Latinoamericano de la RELAJU y XII Congreso Brasileño de Derecho Socioambiental, serán recibidos en forma de resumen, según las normas adjuntas.

Los Simposios se realizarán de forma presencial o remota (a través de videoconferencias), debiendo indicarse el tipo de participación al momento del registro.

Todos los resúmenes deben enviarse utilizando un formulario específico, disponible en esta página , y tener relevancia temática para el Simposio indicado.

 

NORMAS PARA LA PRESENTACIÓN DE RESÚMENES A LOS SIMPOSIOS DEL XII CONGRESO DE DERECHO SOCIOAMBIENTAL

1) Los resúmenes deben indicar objetivos, métodos, resultados (incluso resultados esperados, para investigaciones en curso) y conclusiones.

2) Los resúmenes deben:

  • Tener entre 250 y 400 palabras, sin referencias y/o citas;
  • Presentarse en un archivo editable (.odt, .doc o .docx), en tamaño A4, posición vertical, fuente Times New Roman, cuerpo del texto tamaño 12, alineación justificada, sin separación silábica, interlineado simple, márgenes superior e izquierdo 3 cm, y márgenes inferior y derecho de 2 cm, en un solo párrafo;
  • Contener entre 3 y 5 palabras clave separadas por puntos.
  • Sugerimos ver este modelo de formato .

3) Los resúmenes deben ser enviados en portugués, español o en el idioma original.

4) El resumen debe ser enviado en dos archivos enviados en el campo respectivo del formulario de envío disponible en esta página : un archivo con identificación de autoría y un archivo sin identificación de autoría.

5) Los resúmenes que sean aprobados se publicarán en actas del ISSN. Sólo aquellos resúmenes que sean aprobados serán elegibles para presentación oral en los Grupos de Trabajo del evento.

6) Los artículos completos deberán ser inéditos y cumplir con las bases del evento, las cuales serán publicadas próximamente. El envío deberá ser posterior al evento y, de ser aprobado, los artículos serán publicados en libros con ISBN. Sólo se publicarán los artículos completos que realmente se presenten en el evento.

7) Se permitirá la coautoría con un máximo de tres personas por resumen. No habrá distinción entre autoría y coautoría, por lo que siempre que haya más de una persona en autoría, todos serán considerados coautores.

8) Cada participante podrá enviar un máximo de dos resúmenes al evento. Esta restricción no aplica para supervisores, cuyo enlace de orientación debe estar registrado en el plan de estudios de lattes.

9) Todos los autores y/o coautores que tengan su trabajo aprobado deberán registrarse individualmente al evento, utilizando el sistema disponible en esta página.

10) Para otros elementos y requisitos, se debe observar la ABNT/NBR 6028/2021.

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FECHAS Y PLAZOS

1) Los resúmenes se recibirán hasta las 11:59 pm ( hora BSB ) del 7 de abril de 2025.

2) Los resultados de la evaluación de resúmenes se publicarán el 5 de mayo de 2025, en www.direitosocioambiental.org.

3) Los artículos completos deberán enviarse después del evento, en fecha y bases que se publicarán próximamente.