Apresentação
Os protocolos comunitários de consulta são documentos elaborados pelos povos tradicionais que estabelecem regras para o procedimento da consulta prévia, livre, informada e de boa fé.
A consulta prévia, livre, informada e de boa-fé é um direito estabelecido na Convenção 169 da OIT -Organização Internacional do Trabalho- e deve ser realizada pelo Estado e seus órgãos sempre que um ato administrativo ou legislativo possa afetar ou causar impacto aos direitos dos povos tradicionais. O direito de consulta prévia é um direito fundamental dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Apesar disto os Estados Nacionais têm violado este direito negando a consulta ou a fazendo sem legitimidade. Em resposta a estas violações os povos tradicionais decidiram elaborar instrumentos legítimos para serem consultados os chamando de ‘protocolos’.
O Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR e o Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS) resolveram criar, no âmbito de suas pesquisas científicas, um Observatório de Protocolos Comunitários.
Os protocolos comunitários que tratam da proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade também são objeto do Observatório.
O Observatório tem como objetivo manter atualizado um banco de Protocolos da América Latina para conhecer e dar a conhecer seus conteúdos. Pretende também formar uma rede de pesquisadore/as, organizações sociais e organizações de povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais e de pessoas que atuam na defesa dos direitos socioambientais.
Inclui-se nos objetivos do Observatório oferecer apoio técnico para os povos e comunidades na elaboração de protocolos comunitários, principalmente porque a elaboração e aprovação destes protocolos tem sido um exercício da autonomia e auto-determinação dos povos tradicionais porque para além das normas jurídicas e morais que regem a vida de cada povo são criadas normas de relacionamento com a sociedade envolvente ou hegemônica de forma livre e autônoma. Para isso é fundamental que haja um claro entendimento do que sejam os direitos garantidos na normatividade estatal.
A elaboração de protocolos comunitários é uma expressão de autonomia e autodeterminação dos povos tradicionais e neles são criadas normas de relacionamento com a sociedade envolvente ou hegemônica de forma livre e autônoma.
O Observatório de Protocolos Comunitários conta com parcerias no Brasil, Colômbia e Canadá. Nesta página disponibilizaremos os documentos de protocolos comunitários e informações sobre os casos e conflitos socioambientais, sempre que estejam abertos para o conhecimento público, como fruto dos levantamentos realizados pelas nossas pesquisas e rede de colaboradore/as.
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